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Publicada em: 13/10/2021 10:54
A Câmara Municipal publicou no Diário Oficial do MunicÃpio, Portaria [4423/2021] que cria o Comitê de Proteção de Dados Pessoais - CPDP, visando à implantação dos termos trazidos pela Lei n. 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados de pessoas fÃsicas e jurÃdicas em todo o território nacional.
O Comitê de Proteção de Dados Pessoais ficará responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais no âmbito da Câmara Municipal de Uberaba, explicou a Diretoria Geral da Casa. âO principal objetivo é oferecer ao titular dos dados maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais, tanto aquelas armazenadas em bancos de dados do Legislativo quanto aquelas disponÃveis em meios fÃsicos.â
A portaria instituiu o CPDP, com a participação de três servidores da Casa, vinculado ao Gabinete da Presidência, responsável pela avaliação dos mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais e pela proposição de ações voltadas ao seu aperfeiçoamento, com vistas ao cumprimento das disposições da referida leifederal, no âmbito do Legislativo.
São competências do comitê a criação de um Programa de Implantação de Lei Geral de Proteção de Dados; apresentação de um Plano de Ação, com ações de curto, médio e longo prazo, para o desenvolvimento da polÃtica de implantação da Lei Geral de Proteção de Dados; e articular-se tecnicamente com especialistas de outros entes, universidades e com outras instituições de atuação técnica e institucional com a temática, para o diagnóstico e proposição de soluções para implantação da referida polÃtica.
Os integrantes do CPDP se reunirão quinzenalmente, podendo reunir-se, extraordinariamente, mediante convocação do servidor Encarregado do comitê.
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